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JULGADO ONTEM PELO TRIBUNAL FEDERAL

O RE 574.706 é considerado por muitos a “tese do século” em matéria tributária no Supremo Tribunal Federal, tratando da formação da base de cálculo de duas contribuições sociais: o PIS e a COFINS. Neste recurso com repercussão geral, em 15.03.2017, ficou determinado que o valor de ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, não deveria compor a base de cálculo destas contribuições sociais.

Não satisfeita com o resultado a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração questionando em linhas gerais (i) qual seria o ICMS que deveria ser retirado da base de cálculo: se o efetivamente pago pelo contribuinte naquela operação ou se o destacado na nota fiscal e (ii) a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista o impacto econômico da medida aos cofres públicos.

Foi julgado ontem, 13.05.2021, o recurso de ED’s no RE 574.706 para determinar que o valor de ICMS considerado seja o valor destacado na nota fiscal e para modular os efeitos do julgado para produzir seus efeitos a partir de 15.03.2017 – data do julgamento original do tema – protegendo o direito daqueles que tivessem entrado com a ação até aquela data.

Na prática, para o contribuinte o efeito é que aqueles que entraram com a demanda até 2017 terão o direito de restituição dos 5 (cinco) anos pra trás ao momento do ajuizamento, por exemplo, quem ajuizou a ação em 2009 conseguiria recuperar os valores até 2004.

Por outro lado, os empresários que decidam entrar com a ação agora terão direito de pleitear a recuperação dos valores pagos indevidamente até 15.03.2017. Ainda que mitigado o direito do contribuinte pela modulação, esta pode ser uma saída inteligente e segura para recuperação de créditos tributários pagos indevidamente.

Procure a ajuda do seu advogado tributarista de confiança para fazer valer o seu direito!

Fonte: TBFA Advogado