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STF DECIDE REITERADAMENTE QUE TAXA DE INCÊNDIO É INCONSTITUCIONAL

                            ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE VIGÁRIO GERAL JARDIM AMÉRICA, PARADA DE LUCAS, CORDOVIL E ADJACÊNCIAS – ACIVG

 

O Supremo Tribunal Federal tem julgado inconstitucional, de forma reiterada, a cobrança da taxa de incêndio no país. Isso já ocorreu em casos relativos a Minas Gerais, Sergipe e São Paulo. A última decisão nesse sentido foi em Agosto de 2020, quando o plenário decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade de uma lei estadual em Minas Gerais que criara a taxa.

O relator da ADI 441, ministro Marco Aurélio Mello, considerou imprópria a cobrança de taxa a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio.

Fundo que tem 77% do total das receitas oriundas da cobrança era transferido para Conta Única do Tesouro Estadual, aponta MP-RJ

Criado pela Lei Estadual n° 622/1982, o FUNESBOM (Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro) é um fundo financeiro de atividade especial, que tem por fim “aplicar recursos para a estruturação de mobiliário, serviços e programas de ensino de assistência médico-hospital e de assistência social da corporação, como também na prevenção de combates a incêndio”. A maior parte da receita do FUNESBOM, 77%, é oriunda da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio Por sua natureza jurídica, essa taxa deveria vincular ao próprio serviço prestado, ou posta à disposição do contribuinte.

Entretanto, segundo ação civil pública ajuizada pelo MP-RJ -RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), as receitas vinculadas ao FUNESBOM, em especial as decorrentes das taxas e contribuições da corporação, estavam sendo transferidas para a Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE). 

A ação do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF) foi movida contra o ex-governador Luiz Fernando Pezão, o Estado do Rio de Janeiro e o então secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, coronel Roberto Robadey Costa Junior.

Na ação, o MP-RJ demonstra que, apenas em 2019, o FUNESBOM acumulou R$ 340 milhões em recursos, valor que ultrapassa todo o orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual para o fundo (318 milhões). Segundo o GAESF/MP-RJ, houve vontade específica de não utilizar os recursos de que a corporação precisava, o que resultou neste acúmulo ilegal e ilegítimo de recursos financeiros, durante anos.

“Não se trata, portanto, de meras irregularidades em ato de gestão e/ou de governo, mas sim de uma vontade deliberada em descumprir todas as regras de gestão orçamentária e financeira então vigentes, sem qualquer planejamento ou, o que é pior, sem qualquer preocupação em alcançar alguma finalidade socialmente relevante” afirma a promotora de Justiça Coordenadora do GAESF/MPRJ, Karine Susan Gomes de Cuesta, em réplica na ação, em fevereiro.

O ministro Marco Aurélio já havia se manifestado dessa maneira três anos antes, na relatoria do Recurso Extraordinário 643.247, do estado de São Paulo. 

Em 2019, a ministra Carmem Lúcia também tivera o mesmo entendimento sobre a cobrança da taxa em Sergipe, na ADI 2908. “A segurança pública é dever do Estado, e é disponibilizada de forma geral e indivisível para a garantia da ordem pública e para preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, afirmou a ministra, na ocasião. “Tratando-se de atividades específicas do Corpo de Bombeiros Militar, o combate a incêndio e a realização de salvamentos e resgates não podem ser custeados pela cobrança de taxas”, concluiu Carmem Lúcia.

Seguindo o entendimento do STF, nesta quarta-feira (17), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu a favor da Light Serviços de Eletricidade, que questionou a constitucionalidade da cobrança da taxa de incêndio pelo governo estadual.

CONCLUSÃO: Entendam que como vem tramitando em juízo bem antes mesmo do ano de 2020 é natural que com a perda de receitas seja natural criarem outros recursos e nisto vimos a razão da alteração do Decreto estadual que rege a matéria que aborda o assunto de segurança contra incêndio e pânico COSCIP Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico alterado recentemente em 18/ Dez/ 2018.

 

                                                                                  ACIVG AO LADOS DOS EMPRESÁRIOS DE FRENTE PARA A SOCIEDADE!

 

                                                                                                                     “JUNTOS, SOMOS MAIS FORTES”